\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.
\r\nA primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.
\r\nA segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nE a terceira e \u00faltima \u00e9 fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o organizacional, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal, \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares e, principalmente, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno.
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\r\nO Regimento Interno \u00e9, sem d\u00favida, a mola mestra organizacional da C\u00e2mara.
\r\n\u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo.
\r\nNele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal.
\r\nO Regimento Interno deve ser editado mediante resolu\u00e7\u00e3o, conforme dispuser a Lei Org\u00e2nica, e depender\u00e1 sempre de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipal constitu\u00eddos de tr\u00eas membros, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio.
\r\nDestinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investiga\u00e7\u00f5es ou representar a C\u00e2mara.
\r\nObserva-se, como j\u00e1 se disse, a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o dos partidos ou blocos pol\u00edticos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCompete \u00e0 Assessoria de Gabinete da Presid\u00eancia, dentre outras, o desempenho das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nEncarregar-se da correspond\u00eancia da Presid\u00eancia; Organizar e dirigir as audi\u00eancias do Presidente; Encaminhar o expediente aos \u00f3rg\u00e3os administrativos competentes, conforme despacho do Presidente; Dar encaminhamento \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es de reuni\u00f5es dos componentes da Mesa, dos l\u00edderes partid\u00e1rios, das comiss\u00f5es e membros da C\u00e2mara; Preparar minuta de discuss\u00f5es das sess\u00f5es; Cuidar da assessoria em cerimonial, imprensa e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; Assistir ao Presidente nas suas rela\u00e7\u00f5es com mun\u00edcipes de autoridades e na representa\u00e7\u00e3o perante outros \u00f3rg\u00e3os; Planejar, programar, realizar, coordenar e controlar atividades que visem a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o; Organizar palestras, semin\u00e1rios, reuni\u00f5es, exposi\u00e7\u00f5es, recep\u00e7\u00f5es, programas de visitas e programas cong\u00eaneres; Acompanhar e informar a Presid\u00eancia acerca de not\u00edcias de seu interesse, bem como de interesse da C\u00e2mara Municipal; Assessorar a Presid\u00eancia da recep\u00e7\u00e3o, registro e encaminhamento de autoridades, visitantes e p\u00fablico em geral nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia tem por fun\u00e7\u00e3o orientar e assessorar juridicamente a Presid\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, administrativas e na rela\u00e7\u00e3o institucional com demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, envolvendo as atribui\u00e7\u00f5es de:
\r\nExpedir pareceres jur\u00eddicos para atendimento das consultas e determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia; Efetuar levantamento de dados, subs\u00eddios, jurisprud\u00eancias e demais informa\u00e7\u00f5es de natureza jur\u00eddica para subsidiar as a\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia; Auxiliar a Presid\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, certid\u00f5es, projetos, proposi\u00e7\u00f5es, atos normativos e administrativos; Participar, a pedido da Presid\u00eancia, de reuni\u00f5es com a Mesa Diretora, Comiss\u00f5es, Vereadores, servidores p\u00fablicos e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e entidades privadas; Colaborar, orientar e auxiliar a Presid\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o da minuta de informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas ao Judici\u00e1rio em mandados de seguran\u00e7a impetrados contra ato da Presid\u00eancia da C\u00e2mara; Assessorar a Presid\u00eancia na defesa em ju\u00edzo ou fora dele, ativa ou passivamente, quanto aos atos de al\u00e7ada da Presid\u00eancia da C\u00e2mara; Sugerir \u00e0 Presid\u00eancia o encaminhamento \u00e0 Mesa Diretora de proposta de a\u00e7\u00e3o judicial para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei municipal; Assessorar a Presid\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o da minuta de informa\u00e7\u00f5es que devam ser prestadas ao Judici\u00e1rio e ao Tribunal de Contas pelo Presidente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como consultas, inclusive \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral; Desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico que lhe forem expressamente cometidas pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
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\r\nCompete ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, dentre outras, o desempenho das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de material: Realizar as licita\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compras de materiais, obras e servi\u00e7os com estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas legais vigentes; Manter cadastro de fornecedores; Preparar a previs\u00e3o de consumo anual e mensal dos materiais de uso corrente; Promover a padroniza\u00e7\u00e3o e a especifica\u00e7\u00e3o dos materiais; Analisar a composi\u00e7\u00e3o de estoques com o objetivo de verificar a sua correspond\u00eancia \u00e0s necessidades efetivas; Preparar a rela\u00e7\u00e3o de materiais para reposi\u00e7\u00e3o do estoque; Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferindo o material recebido e os comprovantes de recep\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o do material; Efetuar a entrega dos materiais requisitados;
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de pessoal: Organizar, em arquivos pr\u00f3prios, os atos de cria\u00e7\u00e3o de cargos, nomea\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o dos servidores; Manter o cadastro e prontu\u00e1rio do pessoal; Registrar e controlar a frequ\u00eancia; Controlar o tempo de servi\u00e7o para os efeitos legais e fornecer certid\u00f5es quando solicitadas pelos interessados; Anotar as altera\u00e7\u00f5es de dados pessoais e funcionais dos servidores nos documentos e registros respectivos; Elaborar o quadro de f\u00e9rias do pessoal; Informar os processos relativos aos direitos e deveres dos servidores; Realizar o recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e providenciar o treinamento de servidores para o quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal;
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de contabilidade e patrim\u00f4nio: Escriturar de formar sint\u00e9tica e anal\u00edtica a contabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e econ\u00f4mica da C\u00e2mara de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; Classificar os documentos e preparar os elementos necess\u00e1rios aos registros cont\u00e1beis e respectivos controles; Elaborar, mensalmente, o balancete da receita e da despesa; Elaborar o balan\u00e7o geral da C\u00e2mara com os respectivos quadros demonstrativos e demais elementos necess\u00e1rios; Encaminhar o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas anual e os balancetes para aprecia\u00e7\u00e3o superior; Elaborar a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Munic\u00edpio e suas altera\u00e7\u00f5es a partir das propostas da Presid\u00eancia e da Mesa Diretora; Elaborar, quando determinado, as estimativas de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio em qualquer projeto que implique aumento de despesas, especialmente as de car\u00e1ter continuado, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas de gest\u00e3o fiscal; Controlar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em todas as suas fases nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; Promover a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, bem como a confer\u00eancia de todos os documentos nos respectivos processos; Realizar o controle dos cr\u00e9ditos adicionais, da transfer\u00eancia de recursos destinados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, mediante acompanhamento; Propor \u00e0 Presid\u00eancia, quando for o caso, com as devidas justificativas, a transposi\u00e7\u00e3o de recursos ou a suplementa\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rias; Manter o cadastro geral de controle f\u00edsico dos bens; Realizar, periodicamente, o invent\u00e1rio dos bens constantes do cadastro, verificando sua localiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o; Preparar a folha de pagamento dos servidores e vereadores da C\u00e2mara, dos encargos sociais e dos descontos autorizados.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de tesouraria: Receber e controlar a receita transferida pela Prefeitura; Assinar com o Presidente os cheques e ordens de pagamento; Efetuar, depois de autorizado, o pagamento das despesas, em conformidade com os recursos dispon\u00edveis; Requisitar os tal\u00f5es de cheques necess\u00e1rios \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o das contas correntes em estabelecimentos banc\u00e1rios; Manter controle di\u00e1rio dos saldos das contas correntes da C\u00e2mara nos estabelecimentos banc\u00e1rios; Preparar, diariamente, o boletim do movimento geral da tesouraria, afixando-o em local apropriado; Movimentar, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente, o numer\u00e1rio existente nos estabelecimentos banc\u00e1rios, atrav\u00e9s de saques, dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es de acordo com as normas vigentes.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de apoio ao controle externo: Cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es devidas ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo; Coordenar a presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, inclusive atendendo a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o deste; Elaborar relat\u00f3rios para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e demais \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de transporte: Programar quando necess\u00e1rio a renova\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e prop\u00f4-la \u00e0s considera\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora; Programar o uso dos ve\u00edculos para atender aos servidores e Vereadores, quando em servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal, nos termos do regulamento pr\u00f3prio; Cuidar da manuten\u00e7\u00e3o e seguro dos ve\u00edculos; Manter cadastro dos ve\u00edculos; Controlar o consumo dos ve\u00edculos; Providenciar o seguro obrigat\u00f3rio e o licenciamento dos ve\u00edculos;
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de inform\u00e1tica e aos servi\u00e7os gerais: Organizar, executar e controlar os servi\u00e7os de inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal; Providenciar a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas internas e externas do pr\u00e9dio da C\u00e2mara, bem como dos m\u00f3veis e instala\u00e7\u00f5es, promovendo a guarda do material utilizado; Providenciar a abertura e fechamento do pr\u00e9dio, nos hor\u00e1rios regulamentares e o hasteamento dos pavilh\u00f5es nacional e estadual; Mandar verificar, periodicamente, as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas do pr\u00e9dio e depend\u00eancias da C\u00e2mara, providenciando os reparos necess\u00e1rios ao perfeito funcionamento; Providenciar a vigil\u00e2ncia noturna e diurna das depend\u00eancias da C\u00e2mara; Promover a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios de copa;
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