{"provider_url": "https://www.lindoia.sp.leg.br", "title": "Parlamentares e Gabinetes", "html": "<p class=\"first:mt-1.5\">A C\u00e2mara Municipal de Lindoia tem um compromisso claro com a transpar\u00eancia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Por isso, queremos explicar como funciona a quest\u00e3o das di\u00e1rias para os nossos Vereadores.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\"><strong>\u00c9 importante saber:</strong> A C\u00e2mara Municipal de Lindoia <strong>n\u00e3o paga di\u00e1rias diretamente aos Vereadores</strong>.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">Nossa legisla\u00e7\u00e3o, em especial o <strong>Artigo 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal</strong>, estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores \u00e9 feita exclusivamente por meio de um subs\u00eddio fixado em lei. Isso significa que n\u00e3o s\u00e3o permitidos outros pagamentos, como di\u00e1rias, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra vantagem financeira direta.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\"><strong>Mas e as viagens oficiais? Como s\u00e3o custeadas?</strong></p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">Quando um Vereador precisa se deslocar para fora de Lindoia para participar de eventos oficialmente autorizados \u2013 como cursos, semin\u00e1rios ou representa\u00e7\u00f5es que beneficiem o munic\u00edpio \u2013 as despesas relacionadas a essa viagem s\u00e3o custeadas de uma forma diferente: atrav\u00e9s do <strong>regime de adiantamento</strong>.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">Funciona assim:</p>\r\n<ol class=\"list-decimal\">\r\n<li class=\"ml-4\"><strong>Nenhum valor \u00e9 pago diretamente ao Vereador.</strong></li>\r\n<li class=\"ml-4\">Um <strong>servidor da C\u00e2mara</strong> \u00e9 o respons\u00e1vel por receber o adiantamento (previsto no <strong>Artigo 68 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964</strong>).</li>\r\n<li class=\"ml-4\">Esse servidor utiliza o valor para cobrir as despesas da viagem (passagens, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00f5es) e, ao retornar, faz a <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas detalhada</strong> de tudo o que foi gasto.</li>\r\n</ol>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">Essa forma de trabalho segue rigorosamente as orienta\u00e7\u00f5es do <strong>Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP)</strong>, conforme a <strong>Delibera\u00e7\u00e3o TCA-42.975/026/08</strong>. Essa delibera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que Vereadores n\u00e3o podem receber pagamentos al\u00e9m do subs\u00eddio, garantindo a legalidade e a moralidade na gest\u00e3o dos recursos.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">A C\u00e2mara Municipal de Lindoia reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a total publicidade de seus atos.</p>\r\n<p class=\"first:mt-1.5\">\ud83d\udccc <strong>Quer consultar as despesas?</strong><br /> Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os adiantamentos e as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas est\u00e3o dispon\u00edveis no <strong>Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Lindoia</strong>. Basta acessar o site oficial da C\u00e2mara e, na se\u00e7\u00e3o de despesas, procurar por lan\u00e7amentos que contenham os termos <strong>\u201cadiantamento\u201d</strong>.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lindoia.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Poder Legislativo", "type": "rich"}