Parlamentares e Gabinetes
A Câmara Municipal de Lindoia tem um compromisso claro com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Por isso, queremos explicar como funciona a questão das diárias para os nossos Vereadores.
É importante saber: A Câmara Municipal de Lindoia não paga diárias diretamente aos Vereadores.
Nossa legislação, em especial o Artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que a remuneração dos Vereadores é feita exclusivamente por meio de um subsídio fixado em lei. Isso significa que não são permitidos outros pagamentos, como diárias, verbas de representação ou qualquer outra vantagem financeira direta.
Mas e as viagens oficiais? Como são custeadas?
Quando um Vereador precisa se deslocar para fora de Lindoia para participar de eventos oficialmente autorizados – como cursos, seminários ou representações que beneficiem o município – as despesas relacionadas a essa viagem são custeadas de uma forma diferente: através do regime de adiantamento.
Funciona assim:
- Nenhum valor é pago diretamente ao Vereador.
- Um servidor da Câmara é o responsável por receber o adiantamento (previsto no Artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964).
- Esse servidor utiliza o valor para cobrir as despesas da viagem (passagens, hospedagem, alimentação, inscrições) e, ao retornar, faz a prestação de contas detalhada de tudo o que foi gasto.
Essa forma de trabalho segue rigorosamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme a Deliberação TCA-42.975/026/08. Essa deliberação reforça que Vereadores não podem receber pagamentos além do subsídio, garantindo a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos.
A Câmara Municipal de Lindoia reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a total publicidade de seus atos.
📌 Quer consultar as despesas?
Todas as informações sobre os adiantamentos e as respectivas prestações de contas estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lindoia. Basta acessar o site oficial da Câmara e, na seção de despesas, procurar por lançamentos que contenham os termos “adiantamento”.