Câmara aprova proposta que facilita a regularização de imóveis

Durante a sessão ordinária de 28 de abril, a Câmara Municipal de Lindóia aprovou o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal, com construções realizadas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes.

A proposta, também conhecida como “projeto de anistia”, visa oferecer aos proprietários de imóveis a oportunidade de legalizar construções existentes, desde que sejam atendidos os critérios técnicos e documentais previstos na nova legislação.

Com a medida, o Poder Executivo poderá implantar um programa específico de regularização, promovendo segurança jurídica aos munícipes, maior controle urbanístico e incremento na arrecadação tributária. A iniciativa também contribui para o ordenamento da malha urbana e para a melhoria das condições de infraestrutura da cidade.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.