Câmara Municipal aprova REFIS 2025 e avança com pautas de interesse público

Na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de maio de 2025, os vereadores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025.

A iniciativa visa possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos fiscais, tributários e não tributários, com a concessão de descontos em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados, conforme as condições previstas na nova lei.

Além da aprovação do REFIS 2025, a pauta da sessão contou com a deliberação de outras matérias legislativas e indicações apresentadas pelos parlamentares, voltadas às demandas da população e ao aprimoramento dos serviços públicos no município.

A próxima sessão ordinária será realizada conforme a programação oficial da Câmara e seguirá aberta à participação da comunidade.