Realizada a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lindóia

A 4ª Sessão Ordinária  ocorreu em 24 de março de 2025, com a apresentação de diversos projetos e indicações pelos vereadores.

Durante o Expediente, foram apresentados vários Projetos de Lei pelo Poder Executivo, incluindo propostas para alteração da Lei Orgânica do Município, celebração de convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eliminação de documentos físicos arquivados nos Poderes Executivo e Legislativo, criação de cargos públicos, instituição do Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2025) e regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal. Também foi apresentado um Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Juliano, visando ratificar o Protocolo Estatutário do Parlamento do Circuito das Águas Paulista.

Os vereadores também apresentaram várias Indicações ao Executivo Municipal, sugerindo melhorias em infraestrutura urbana e serviços públicos, demonstrando o compromisso dos parlamentares com as demandas da população.

Na Ordem do Dia, foi discutido o Projeto de Lei nº 27 de 2025, que propõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 998, de 22 de novembro de 2006, e dar outras providências. Também foi abordado o Projeto de Lei nº 30 de 2025, que altera a Lei nº 1.768 de 27 de novembro de 2024, para dispor sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindóia, excluindo as disposições relativas aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal. Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei nº 32 de 2025, que autoriza o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.

Por fim, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025, de autoria do vereador Juliano, que ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento do Circuito das Águas Paulista.

As discussões e votações dessas matérias refletem o empenho da Câmara Municipal em promover o desenvolvimento legislativo e atender às necessidades da comunidade de Lindóia.