Atos Normativos
Atos normativos próprios são documentos oficiais editados pela Câmara Municipal que estabelecem regras, procedimentos ou orientações internas, com efeitos jurídicos no âmbito do Poder Legislativo. Exemplos: resoluções, portarias, atos da mesa, atos da presidência e decretos legislativos.
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O que são Atos Normativos?
Atos normativos próprios são documentos oficiais editados pela Câmara Municipal que estabelecem regras, procedimentos ou orientações internas, com efeitos jurídicos no âmbito do Poder Legislativo. Exemplos: resoluções, portarias, atos da mesa, atos da presidência e decretos legislativos.
Legislação Aplicável:
- Constituição Federal, art. 37, caput
- Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), arts. 7º, 8º e 9º
- Decreto Federal 7.724/2012, arts. 7º, 8º e 9º
Consulta aos Atos Normativos
- Ato da Mesa — Atos administrativos editados pela Mesa Diretora.
- Ato da Presidência — Atos administrativos editados pelo Presidente da Câmara.
- Decreto Legislativo — Atos normativos de competência exclusiva do Legislativo, como concessão de títulos e aprovação de contas.
- Portaria — Atos administrativos para designações, nomeações e outras providências internas.
- Resolução — Atos normativos para matérias de competência interna da Câmara.