Controle e Fiscalização do Executivo
por Interlegis
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última modificação
22/10/2025 14h05
Divulgação das Decisões do Tribunal de Contas
Transparência: Esta página disponibiliza a íntegra das decisões do Tribunal de Contas referentes à apreciação ou julgamento das contas deste órgão, conforme o Art. 48 da LRF.
Última Decisão Disponibilizada
Acórdão/Parecer: Decreto Legislativo nº 02/2025 - Contas do exercício de 2022
Data da decisão: 2025
Resumo: Julgamento das contas do exercício de 2022.
Contas Pendentes de Julgamento
- Nenhuma Conta pendente de Julgamento